Resolução de Litígios
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL).
Nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013, a União Europeia disponibiliza uma plataforma online para resolução de litígios relativos a compras online.
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online (ODR):
https://ec.europa.eu/consumers/odr
O consumidor pode também recorrer a uma das seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo em Portugal:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral (TRIAVE)
http://www.triave.pt
CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
http://www.ciab.pt
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
http://www.consumoalgarve.pt
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
http://www.cicap.pt
Mais informações disponíveis no Portal do Consumidor:
https://www.consumidor.gov.pt
A dalgodao.com® não se encontra vinculada a nenhuma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.